—————————————————————-
00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026488-5/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Gilberto Antonio Panizzi Filho e outros
AGRAVADO : CHRISTIAN TEIXEIRA NICOLETTI
ADVOGADO : Cristiane Henrique Vieira
EMENTA
ADMINISTRATIVO. FIES. RESTAURAÇÃO DO CONTRATO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CABIMENTO.
A perda do prazo para o aditamento do contrato se deu em razão de situação epcional, de modo que não se mostra razoável a sua
interrupção. Não obstante o contrato estabelecer limite temporal para a prorrogação, não afastou a imprevisibilidade que pode
acarretar a necessidade de modificação do contrato fora do contexto previsto no instrumento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.