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00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024542-8/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
AGRAVANTE : ATHAUALPA GARCIA CIBILS e outro
ADVOGADO : Paulo Antonio Montenegro Barbosa e outro
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA
ADVOGADO : Lucia Helena Bertaso Goldani
: Marcelo Ayres Kurtz e outro
: Flavio Santanna Xavier e outro
INTERESSADO : ADEIR LIMA SARMENTO
ADVOGADO : Valdemar Alcibiades Lemos da Silva
INTERESSADO : HARVEY LUIZ EMANUELLI MELLO
ADVOGADO : Harvey Luiz Emanueli Mello
INTERESSADO : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE
ADVOGADO : Leandro Leal Ghezzi e outros
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INCRA. DEPÓSITO JUDICIAL. BRDE. CREDOR HIPOTECÁRIO.
LEVANTAMENTO DOS VALORES.
A jurisprudência já assentou entendimento de que a existência ou não de eução não é o mais relevante, mas sim a existência de
hipoteca, como direito de garantia em benefício do credor, que o habilita à sub-rogação na desapropriação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.