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00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.015791-6/RS
RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
AGRAVANTE : FABIO ALENCAR BRAGA
: FERNANDO FREITAS DE SOUZA
: FERNANDO GOMES DA SILVA FILHO
ADVOGADO : Adriana Maria Martins Miller e outro
AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS – UFPEL
ADVOGADO : Jaqueline Maggioni Piazza
INTERESSADO : EURICO PASSOS DE OLIVEIRA e outros
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO-RETROAÇÃO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ANTERIORES À FASE EXECUTÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A gratuidade da justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo. Todavia, caso deferida na eução, seus efeitos devem
limitar-se às despesas e honorários desse processo autônomo, sem retroagir para desconfigurar o título eutivo judicial, formado
com a sentença proferida no processo de conhecimento transitada em julgado.
2. A extensão retroativa do benefício concedido no processo de eução, para atingir os atos pretéritos realizados no processo de
conhecimento, interligando um e outro como se fossem um só processo, não pode ser admitida, por inibir eficácia própria da
sentença proferida no primeiro, infringindo a coisa julgada, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.