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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.002277-8/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : VICENTE PAULO MENDES TARRAGO
ADVOGADO : Fabio Stefani
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME CELETISTA.
CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADE INSALUBRE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.
Em se tratando de ação ordinária em que o autor, servidor público, postula o reconhecimento e a conversão de tempo de serviço
prestado sob condições especiais no regime celetista, bem como a sua averbação no regime estatutário, para fins de contagem
recíproca e concessão de benefício perante o regime público de previdência, há litisconsórcio passivo necessário, devendo integrar o
pólo passivo da ação o INSS, a quem cabe reconhecer e converter o tempo de serviço e expedir a respectiva certidão, e o ente
público de lotação do servidor, perante o qual será averbado o tempo de serviço.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, anular a sentença e julgar prejudicadas as apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.