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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.99.001753-6/SC
RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE : BBTEX BALDACIN BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA/
ADVOGADO : Oridio Mendes Domingos Junior
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A Primeira Turma deste Tribunal Regional adota o padrão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ou da condenação,
quando houver, desde que não resulte em valor ínfimo ou exorbitante.
2. Apelo provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.