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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.07.006681-0/RS
RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE : ARLINDO RODRIGUES DA FONSECA
ADVOGADO : Juliano Eduardo Casali e outros
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF DE CAXIAS DO SUL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. SÚMULA Nº 02/TRF 4ª REGIÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 2000.71.07.000330-4.
Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime anterior à Lei 8.213/91, corrigem-se os
salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos meses pela variação nominal da ORTN/OTN (Súmula n° 02 TRF/4ª Região).
O recálculo da renda mensal inicial do benefício, por força da referida Súmula, tem reflexos nos reajustamentos subseqüentes.
O marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação civil pública que precedeu à demanda individual
aforada pela parte segurada e que houve citação válida do INSS, ainda que aquele feito seja extinto sem julgamento do mérito em
face da ilegitimidade do MPF.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório,
votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.