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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.06.000325-5/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE :
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL – CRMV/RS
ADVOGADO : Karen Scheid Carara
APELADO : CLAUDIO UBIRATAN VARGAS DE VARGAS
ADVOGADO : Josue Rodinei Serra de Avila
EMENTA
5EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO DA EMPRESA. DESNECESSIDADE
Na hipótese dos autos, cuidando-se de empresa que tem como atividade básica o comércio de gêneros alimentícios em geral
(inclusive o varejista de carnes), tenho que não há obrigatoriedade de registro da mesma no Conselho de Veterinária, pois não se
trata de atividade do ramo da medicina veterinária, nem há prestação de serviços desta natureza a terceiros.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.