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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.050508-6/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE :
CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL – CREA/RS
ADVOGADO : Fabio Salgado Pacheco e outros
APELADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/RS e outro
ADVOGADO : Carla Maria Petersen Herrlein Voegeli
APELADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
ADMINISTRATIVO. DETRAN. CREA. EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS. CATEGORIA.
Os veículos de propriedade de Conselho Fiscalizador não podem ser emplacados na categoria oficial, visto que o CREA é autarquia
pertencente à Administração Indireta, não estando enquadrado no art. 120 do CTB.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.