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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.038000-9/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Anelise Ribeiro Pletsch e outros
APELADO : CONDOMINIO EDIFICIO PRAIA DA BOA VIAGEM
ADVOGADO : Elisa Galhegos Felippe e outros
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE.
Em se tratando de obrigação vinculada à propriedade imobiliária, tem-se, por força da adjudicação, a obrigação do novo proprietário
para com os débitos anteriores.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.