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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.000364-0/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : CLAUDIA MARIA MOOJEN ROMBALDI
ADVOGADO : Marise Gomes Siqueira
APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – UFRGS
EMENTA
VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. ACORDO INTERNACIONAL DE COOPERAÇÃO.
SUJEIÇÃO AO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO NO BRASIL. PRODUÇÃO DE PROVAS COM INTUITO DE
ALTERAR O MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.
A vigência de acordo internacional de cooperação educacional entre o país da diplomação e o Brasil, não elui o diplomado das
exigências legais vigentes à validação.
Ao Judiciário não é legítimo intervir no eme do mérito dos atos administrativos, restringindo-se sua atuação ao controle da
legalidade dos mesmos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.