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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.01.007959-2/PR
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : SCHIMIDT AUTOVEICULOS LTDA/
ADVOGADO : Antonio Carlos Lovato
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. REFIS. LEI Nº 9.964/2000. OPÇÃO PELO PARCELAMENTO.
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DÉBITO SUPERIOR A R$ 500.000,00. NÃO-CABIMENTO. EXCLUSÃO.
PARCELAMENTO.
1. Sendo o débito da agravante superior a R$ 500.000,00, é incabível a homologação tácita da adesão ao REFIS, nos termos do
disposto na Lei nº 9.964/2000. 2. Não obstante haja adimplemento das parcelas devidas, não foi atendida outra condição essencial à
concessão do parcelamento, uma vez que não foi apresentada garantia suficiente do débito, não se verificando ilegalidade no
procedimento da Administração que eluiu o contribuinte do parcelamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.