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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.024118-9/RS
RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS – 3A REGIAO/RS
ADVOGADO : Cesar Augusto Boeira da Silva e outro
APELADO : LIGORIO ZASTROW MIRANDA
ADVOGADO : Rodrigo Sombrio da Silva
EMENTA
ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO.
É de ser afastada a condenação do CRECI ao pagamento em dobro do valor da anuidade cobrada indevidamente, tendo em conta que
o fato de o Conselho Profissional equivocadamente ajuizar eução fiscal para a cobrança da anuidade do autor, não caracteriza,
por si só, a má-fé.
A configuração da má-fé processual exige prova satisfatória não só da sua existência, mas também da caracterização do dano
processual a que a condenação cominada visa compensar.
A presunção, segundo os cânones de nosso ordenamento jurídico, é sempre de boa-fé, que há de ser afastada somente frente à prova
robusta em contrário, o que não ocorreu na espécie.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do CRECI, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.