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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.068753-7/PR
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : JOAO BATISTA RIGONI e outros
ADVOGADO : Bogdan Olijnyk Junior e outros
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. PDV.
1. No caso dos autos, como a ação foi proposta em 17.11.2003, não incidem as disposições da LC nº 118/05.
2. A indenização recebida a título de adesão a programa de demissão voluntária não está sujeita a imposto de renda, considerando
sua natureza indenizatória.
3. Apelação da parte autora não conhecida e da União desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer do apelo da parte autora e negar provimento à apelação da União, nos termos do relatório,
votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2007.