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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.08.003151-2/RS
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
APELANTE : CATIUCE ADRIANA VALTRIK
ADVOGADO : Nestor Luiz Scherer e outro
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : (Os mesmos)
APELADO : MALVINA ANTUNES VALTRIK
ADVOGADO : Everton Trela
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE NOVO HAMBURGO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO. CLASSE PREFERENCIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. Existindo dependentes de primeira classe recebendo pensão, não fará jus ao benefício o de segunda classe, nos termos do art. 16,
§1º, da Lei 8.213/91.
2. Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fios à ta legal de 12% ao ano.
3. A verba honorária, quando vencido o INSS, deve ser fia em 10% sobre o valor da condenação.
(Tab)
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte-autora e dar parcial provimento à apelação do INSS, bem como à
remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.