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00016 AGRAVO LEGAL EM AMS Nº 2006.71.02.003425-3/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
AGRAVANTE : ALCEU BOLZAN e outros
ADVOGADO : Luiz Antonio Muller Marques e outros
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA – UFSM
ADVOGADO : Jaqueline Maggioni Piazza
EMENTA
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC.
O julgamento de matéria idêntica pelas Turmas que compõem a Seção especializada na matéria, por unanimidade, autoriza a
utilização do art. 557 do CPC para negativa de seguimento à apelação que busca decisão contrária ao entendimento firmado no
Tribunal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.