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00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.026490-3/RS
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : ISSAM BEITUNI DAHLEH CIA/ LTDA/
ADVOGADO : Nedal Yusef Hasan Ahmad Thalji
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO PARCIAL DA DÍVIDA
EXEQÜENDA. NÃO-EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1. Descabe cogitar-se em fição de honorários advocatícios quando não se está frente a sentença, cujo efeito é o de extinguir a
eução fiscal, mas, sim, decisão interlocutória que reconheceu, apenas, que parcela do crédito eqüendo encontrava-se extinta
pelo pagamento. Inteligência do art. 20 do CPC.
2. Agravo de instrumento improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.