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00016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.019927-3/RS
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
AGRAVANTE : JOÃO BATISTA DA ROSA STRINGUINI e outro
ADVOGADO : Andressa Padilha Soares e outro
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.
A Lei 4.320/64, em seu art. 39, § 2º, define como dívida ativa não tributária, entre outras subespécies, os créditos decorrentes de
sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia e de contratos em geral.
A eção de pré-eutividade só tem guarida em casos epcionais de nulidade flagrante do título eutivo, posto quem a Lei
6.830/80, em seu art. 16, § 2º, prevê os embargos à eução como veículo da alegação de toda matéria útil à defesa.
A eção de pré-eutividade não tem o condão jurídico de suspender a eução.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.