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00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.00.030714-4/RS
RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.245/247
INTERESSADO : ALFFA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA/ e outros
ADVOGADO : Fabio Canazaro e outros
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.
Havendo apreciação de todos os pontos atinentes a solução da lide, tenho que, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou
erro material no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a
pretensão de reformar o mérito da decisão.
Prequestionados os artigos 1º do Decreto 5.164/04, 110 e 111 do CTN, 150, § 6º da Constituição Federal, e 9º da Lei 9.249/95.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 02 de outubro de 2007.