—————————————————————-
00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.014400-4/RS
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
EMBARGANTE :
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVAVEIS – IBAMA
ADVOGADO : Luis Gustavo Wasilewski
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.92
INTERESSADO : MILTO NUNES DA SILVA
ADVOGADO : Odilon Nunes da Silva Junior e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF AMBIENTAL, AGRÁRIA E RESIDUAL DE PORTO ALEGRE
EMENTA
ADMINISTRATIVO. IBAMA. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Recurso que, conquanto conhecido para fim de prequestionamento, deve ser rejeitado pela ausência dos apontados pressupostos de
acolhida, quais sejam a contradição e a omissão.
Eficácia infringente não admitida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.