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00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.025862-7/PR
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGANTE : ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE DEFICIENTES VISUAIS – APADEVI
ADVOGADO : Marcelo Fernandes Polak e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 504/505
EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS. ART. 55 DA LEI 8.212/91. LEGITIMIDADE. LEI 9.732/98. ADIN 2.028-5. REQUISITOS. OMISSÃO INEXISTENTE.
ANÁLISE EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não houve omissão no acórdão pois a questão do alcance da imunidade tributária conferida pelo art. 195, §7º, da CF/88 e da
aplicabilidade da LC 118/05 foram adequadamente enfrentadas, não estando o juízo vinculado aos argumentos aduzidos pelas partes.
2. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pelas partes.
3. Embargos da União acolhidos, parcialmente, apenas para efeito de prequestionamento e rejeitados os declaratórios da
demandante.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração da União e rejeitar os declaratórios da demandante, nos
termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.