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00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.015824-6/PR
RELATORA : Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani
EMBARGANTE : VALMOR JULIO e outro
ADVOGADO : Claudio Luiz Furtado Correia Francisco e outro
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 55
INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
INTERESSADO : CURTUME IMBISEG LTDA/
EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não é omisso o acórdão quando a questão suscitada é enfrentada e recebe tratamento jurídico diverso do preconizado pelo
embargante, à medida em que o juízo não está vinculado aos dispositivos legais indicados pela parte em seu recurso.
2. Embargos acolhidos parcialmente, apenas para fins de prequestionamento. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para efeitos de prequestionamento, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.