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00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2004.04.01.030738-7/RS
RELATORA : Juíza Federal Convocada MARIA HELENA RAU DE SOUZA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 7 / 1580
EMBARGANTE : MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S/A – MOTRISA
ADVOGADO : Icaro Silva Pedroso e outros
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. A natureza reparadora dos embargos de declaração tem cabimento nos casos de omissão do Tribunal em relação a algum ponto
sobre o qual deveria ter-se pronunciado e não o fez (CPC, art. 535), como no caso presente em que, extinto o processo sem resolução
de mérito, não houve manifestação acerca da verba honorária na rescisória.
2. Uma vez suprida a omissão, resta devidamente prequestionada a matéria que agora se encontra integrada ao acórdão embargado.
3. Acolhimento parcial dos embargos declaratórios para suprimento da omissão, findo-se a verba honorária em 10% sobre o valor
da causa na rescisória.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de março de 2008.
00016 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2007.04.00.000962-