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00015 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.01.000679-2/PR
RELATOR : Juiz ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : APUCACOUROS IND/ E EXP/ DE COUROS S/A
ADVOGADO : Paulo Henrique da Costa Nagelstein
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 03A VF DE LONDRINA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INADMISSIBILIDADE.
1. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, deve o ICMS integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
2. Sentença reformada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido o relator, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e
notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.