—————————————————————-
00015 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.000982-6/PR
RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : KRAFT FOODS BRASIL S/A
ADVOGADO : Alberto Rene Bruel e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE CURITIBA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE 30% DA
EXIGÊNCIA FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR.
1. O STF declarou a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio de quantia equivalente a 30% do débito fiscal como
condição para o recebimento e processamento de recursos administrativos interpostos contra a cobrança de créditos previdenciários.
2. O valor depositado deve ser devolvido à impetrante.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.