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00015 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.71.00.014032-7/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : VIDA TUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA/
ADVOGADO : Sandra Regina Pavi
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESCAMINHADA. EMPRESA PRESTADORA DE
SERVIÇO DE TRANSPORTE.
Tendo a perícia concluido que não há adulteração do veículo ou compartimentos considerados adrede preparados, inexistindo então
provas que contrariem a presunção de boa-fé da impetrante, empresa contratada para prestar de serviço de transporte, proprietária do
ônibus no qual estavam sendo transportadas as mercadorias descaminhadas, é de se liberar o veículo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.