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00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.003440-7/SC
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : ALEXANDRE CASAGRANDA e outros
ADVOGADO : Felisberto Vilmar Cardoso e outros
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. TERMO DE ADESÃO. CÁLCULOS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. Não havendo comprovação da adesão do autor ao acordo na forma da Lei Complementar nº 110/2001, não é possível extinguir-se
a ação, devendo a mesma prosseguir. Contudo, fica ressalvado o direito da CEF de subtrair os valores já pagos na via administrativa.
2. Nas ações promovidas para cobrança da correção monetária dos saldos do FGTS, aforadas a partir de 27.07.01, não são devidos
honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164/2001.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.