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00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.040242-0/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : LABORATORIO WEIMANN LTDA/
ADVOGADO : Valeria Gutjahr e outros
EMENTA
TRIBUTÁRIO. LC 110/2001. FGTS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TAXA SELIC.
Decidido pelo STF que as contribuições previstas na LC nº 110/05 estão inseridas no contexto do art. 149 da Constituição, ao
apreciar a liminar na ADIN nº 2.556/DF, tendo natureza tributária, na repetição de indébito dos valores recolhidos indevidamente no
ano de 2001 incide a ta SELIC, aplicando-se, no tocante à prescrição, as regras do CTN.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.