—————————————————————-
00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.008793-6/SC
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : LAUDILA SALVADOR e outro
ADVOGADO : Nilo Kaway Junior
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO
MONETÁRIA. COISA JULGADA.
1. Em se tratando de retenção indevida do IRRF, a respectiva restituição deve ser onerada pela correção monetária, desde a data de
cada retenção indevida, até a sua efetiva restituição e/ou compensação, nos termos da decisão eqüenda. 2. A persistir a pretensão
da embargante, haveria modificação do que restou decidido na decisão transitada em julgado, pretensão inadmissível, sob pena de
afronta à segurança jurídica garantida constitucionalmente pela proteção à coisa julgada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.