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00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.04.007974-2/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Paulo Fernando Mendes de Araujo
APELADO : JANETE ZUANAZZI TONELLO
ADVOGADO : Aldo Batista Soares Nogueira e outro
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA OMISSÃO
GOVERNAMENTAL DE REVISÃO PERIÓDICA DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.
A indenização deferida, decorrente da mora legislativa na revisão geral e anual dos vencimentos, por tratar-se de verba indenizatória
e não de reajuste salarial, conforme ressalvado no próprio título eutivo, não é incorporada à remuneração, nem incide
cumulativamente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.