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00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.040612-2/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : TRANSPORTADORA TEGON VALENTE S/A
ADVOGADO : Marcia Silva Stanton
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN
ADVOGADO : Angela Sirangelo Belmonte de Abreu e outros
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Eder Mauricio Pezzi Lopez e outros
EMENTA
ILEGALIDADE. FÓRMULA DE CÁLCULO. TR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. DEPÓSITOS
JUDICIAIS. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO.
Reconhecida a legitimidade passiva do BACEN e da Cai Econômica Federal para integrar o feito.
Reconhecida a ilegitimidade ativa da autora para pleitear a condenação da União a elaborar nova fórmula de cálculo da TR, dado o
caráter difuso do pedido.
Tratando-se de correção dos depósitos realizados entre 27/09/1993 a 30/07/1997, liberados em 03/05/2004 e 07/02/2003, e que a partir de 01/12/98 passaram a ser corrigidos pela SELIC, configurada está a prescrição, na forma do art. 178 do Código Civil, tendo
em vista que a parte ingressou com a presente ação em 09/11/2005.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.