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00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.008203-6/PR
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : CASA NICKEL COM/ DE PECAS PARA VEICULOS E SERVICOS LTDA/ e outro
ADVOGADO : Robson Zanetti e outro
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1. Aplica-se, na contagem do lapso prescricional, o disposto no art. 174 do CTN.
2. O decurso de prazo superior a cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito e a citação válida da devedora na
eução fiscal acarreta o acolhimento de prescrição do crédito tributário.
3. Honorários advocatícios mantidos.
4. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de abril de 2008.