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00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.050505-0/RS
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE : QUERINO BASTIAN
ADVOGADO : Daisson Silva Portanova e outros
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO-MANIFESTO.
É precipitado o indeferimento da petição inicial de eução quando não se mostra manifesto esso de eução, o qual
caracteriza infidelidade da eução ao título eutivo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.