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00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.030643-0/SC
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE : ABILIO SALINET DIAS e outros
ADVOGADO : Ricardo Santana e outro
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA NOS
PROCESSOS DE EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de serem devidos os honorários nas euções no percentual de 5% sobre o valor da
condenação. Precedentes.
2. Agravo de instrumento improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.