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00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.025406-5/RS
RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
AGRAVANTE : PROGAS IND/ METALURGICA LTDA/
ADVOGADO : Guillermo Antonio Araujo Grau e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. BENS À PENHORA. NOMEAÇÃO.
-O pedido de substituição da penhora, em eução fiscal, somente é possível mediante depósito em dinheiro ou fiança bancária (art. 15, I, da Lei 6.830/80). Não há como reconhecer que, opondo-se o credor justificadamente à troca do bem penhorado, como quando
a nomeação não obedeceu ao disposto no art. 11 da LEF, possa o julgador preterir tal interesse.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.