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00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.022011-0/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
AGRAVANTE : VIGILANCIA PEDROZO LTDA/
ADVOGADO : Raimundo Flores
AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Cristiane Castro Carvalho e outros
AGRAVADO : PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.
ADVOGADO : Luiz Carlos Levenzon e outros
EMENTA
LICITAÇÃO. EDITAL. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.
Não verificada qualquer irregularidade no tocante ao cumprimento do edital do pregão eletrônico e sendo o objeto do contrato atual
mais amplo que o contrato anterior, não se justificava qualquer prorrogação ou contratação emergencial firmada com a ora
agravante.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.