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00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.015872-6/PR
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
AGRAVANTE : FACULDADE DO LITORAL PARANAENSE S/C LTDA/
ADVOGADO : Daniele Schwartz
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
INTERESSADO : TADEU ATILA MENDES
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Honorários fios em 3% sobre o valor da causa, em consonância com o art. 20, § 4º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.