—————————————————————-
00015 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.013958-6/PR
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
AGRAVANTE : ALFREDO FERREIRA NETO e outro
ADVOGADO : Divalmiro Olegario Maia Pereira e outro
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
INTERESSADO : EQUIPOSTO COM/ DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA/
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMILIA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A demonstração de que o imóvel penhorado seria bem de família carece de dilação probatória, não tendo o condão, por si só, de
comprovarem tal alegação, a simples declaração de terceiros, nem as faturas de cobrança de água e de energia elétrica, tampouco as
fotografias do imóvel.
2. Embora a questão referente à impenhorabilidade do bem de família venha sendo reconhecida pela jurisprudência como questão de
ordem pública, na hipótese dos autos, não dispensa a dilação probatória, mostrando-se, assim, inviável de ser apreciada em sede de
agravo.
3. Agravo de instrumento improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.