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00014 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2006.72.05.003688-6/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
PARTE AUTORA : IND/ DONABELA VICI LTDA/
ADVOGADO : Sylvio Jose de Oliveira Ramos e outro
PARTE RE : CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM BLUMENAU
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE BLUMENAU
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM
RENDA.
Resta claro nos autos o preenchimento dos requisitos autorizadores do cancelamento da inscrição em dívida ativa (depósito judicial e
conversão em renda). Portanto, diante da violação do direito líquido e certo da impetrante, com a ilegal inscrição na dívida ativa de
valores já garantidos, posto que depositados judicialmente e com a exigibilidade suspensa, deve ser mantida a sentença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.