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00014 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2004.71.01.001847-3/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
EMBARGANTE : MARISA DA SILVA SAAD
ADVOGADO : Andre Moita Monteiro e outro
EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO ILÍCITO. MEAÇÃO DA ESPOSA.
BENEFÍCIO FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR.
1. Interpostos embargos de terceiro por cônjuge do eutado, merece ser preservada sua meação, se não comprovado pelo credor
que o produto da infração reverteu em favor da entidade familiar.
2. Embargos infringentes providos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de dezembro de 2007.