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00014 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.71.00.075112-6/RS
RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO : ANA REGINA LEMES TRINDADE e outros
ADVOGADO : Airton Tadeu Forbrig e outros
EMBARGADO : ECILDA RODRIGUES SALLES
: ELDA TEREZA DOS SANTOS PORTILHO
: MARIA EDIANES AFONSO ROLAO
: RUI ALFREDO ROCHA MONTEIRO
ADVOGADO : Airton Tadeu Forbrig
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE 28,86%. TRANSAÇÃO.
Considerando que a embargante acostou aos autos somente fichas financeiras que são elaboradas pelo próprio sistema integrado de
administração de recursos humanos, e que em nenhum dos documentos acostados é possível aferir o efetivo pagamento das
diferenças devidas, deve prosseguir a eução proposta.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de novembro de 2007.