TRF4

TRF4, 00014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.039653-5/PR, Relator Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/14/2007

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00014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.039653-5/PR

RELATORA : Juíza Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

INTERESSADO : ARAUCARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA/

ADVOGADO : Jaime Oliveira Penteado e outros

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS.

1. A omissão que enseja a declaração do julgado configura-se pelo silêncio do acórdão quanto a ponto sobre que deveria

manifestar-se. 2. Dispõe o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável,

naquelas em que não houver condenação ou se for vencida a Fazenda Pública e nas euções, embargadas ou não, os honorários

serão fios consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, e c do parágrafo anterior. 3. Efeitos

infringentes que decorrem da supressão da omissão, resultando na parcial procedência do apelo da União e da remessa oficial.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.039653-5/PR, Relator Juíza Federal Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/14/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00014-embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-no-2004-70-00-039653-5-pr-relator-juiza-federal-luciane-amaral-correa-munch-julgado-em-11-14-2007/ Acesso em: 14 dez. 2024
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