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00014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.016063-0/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : DAVID SEVERINO MARTINS
ADVOGADO : Marcelo Jose Jung Junior
INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA
: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS/SC
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
Se já prequestionada a matéria debatida nos autos, rejeita-se os embargos de declaração opostos com objetivo elusivo de
prequestionamento explícito e numérico de dispositivos legais e constitucionais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.