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00014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.001025-0/SC
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : AB ADMINISTRACAO DE BENS NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA/
ADVOGADO : Celso Roberto Eick Junior e outros
APELADO : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SANTA CATARINA – CRA/SC
ADVOGADO : Abdon David Schmitt Moreira
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONSELHOS REGIONAIS DE CLASSE. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 6.994/82.
LIMITE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
1. A anuidade devida aos Conselhos Regionais que fiscalizam as categorias profissionais tem natureza tributária, e, por este motivo,
só pode ser fia por lei.
2. Ato infralegal que fi anuidades em desconformidade com a Lei nº 6.994-82 é ilegal e, portanto, inválido, não obrigando o
contribuinte.
3. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, concede-se a antecipação de tutela, para determinar que a cobrança da anuidade
devida ao conselho impetrado obedeça aos limites da L. 6.994/82.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, conceder em parte a antecipação de tutela e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório,
votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 20 de novembro de 2007.