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00014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.09.000640-6/PR
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : TOZETTO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA/
ADVOGADO : Lucio Orlando Elbl
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE PONTA GROSSA
EMENTA
TRIBUTÁRIO.PIS. COFINS. LEI N.º 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. As Leis Complementares nº 7/70 e 70/91 revestem-se de caráter materialmente ordinário, não se incluindo na previsão abstrata do
art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Precedentes do STF. 2. O Plenário do STF entendeu inconstitucional a alteração na base de
cálculo do PIS, levada a efeito pela Lei n.º 9.718/98 (RE nº 357.950-5).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.