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00014 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.000139-6/PR
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : VALDAIR DA SILVA
ADVOGADO : Antonio Lorenzoni Neto
APELADO : VICTOR TARTAS
ADVOGADO : Adriano Barbosa
APELADO : UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ e outros
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 08A VF DE CURITIBA
EMENTA
CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR. REQUISITOS DO EDITAL. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA E OBJETIVA.
Elencados no respectivo edital os requisitos necessários para provimento de cargo de professor, estes devem ser interpretados
restritivamente, sob pena de ferir o princípio da isonomia entre os candidados e da moralidade pública quanto ao procedimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de abril de 2008.