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00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.03.000656-4/RS
RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : MUNICIPIO DE SAO BORJA e outros
ADVOGADO : Silvio Andrade Bastos e outro
APELADO : JOSE PEREIRA ALVAREZ
: NELSON CECCON
ADVOGADO : Guilherme Demoro
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. FIXAÇÃO.
1. Os embargos à eução tem natureza de ação incidental de conhecimento, sendo devidos os honorários advocatícios.
2. A fição do quantum relativo aos honorários de advogado decorre da apreciação eqüitativa do contexto fático-probatório.
3. Apelo parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.