TRF4

TRF4, 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.005638-3/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008

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00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.005638-3/RS

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Rafael Caletti e outros

APELANTE : LUCIA OLBERMANN e outro

ADVOGADO : Frank Giuliani Kras Borges e outros

APELADO : (Os mesmos)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.

CAPITALIZAÇÃO. INCABIMENTO.

1. É ilegal a cláusula contratual que prevê a capitalização de juros, porque inexistente autorização legal.

2. O art. 6º da Resolução nº 2.647 do BACEN extrapola os limites da Lei nº 10.260/2001, ao prever a capitalização de juros.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da CEF, nos termos do
relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.005638-3/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00014-apelacao-civel-no-2006-71-00-005638-3-rs-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-01-21-2008/ Acesso em: 05 jul. 2025