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00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.012313-8/SC
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : ANICE BARBARA ANDRADE FAVA
ADVOGADO : Gustavo Antonio Pereira Goulart e outros
APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC
ADVOGADO : Antonio Marcos Guerreiro Salmeirão
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. PENSÃO. PREVIDÊNCIA
SOCIAL. INCABIMENTO.
Se a eqüente recebe pensão no Regime Geral da Previdência Social, decorrente do óbito de servidor ao tempo em que vigia o
regime celetista, não está inserida no rol dos substituídos que se beneficiam do título eutivo que concedeu o reajuste de 3,17%
aos servidores públicos em ação coletiva movida pela entidade Sindical.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.