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00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.01.002203-1/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : MARCELO GONCALVES GOUVEIA
ADVOGADO : Everton Pereira de Mattos
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE RIO GRANDE
EMENTA
EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. URV. JUROS DE MORA.
1 . Não cabe remessa oficial em embargos à eução. Precedente do STJ.
2. Correta é a forma de calcular os juros de mora se apurada qual seria a diferença devida mês a mês, aplicando-se o índice de
10,94% sobre a totalidade dos valores recebidos em cada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.