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00014 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.04.003080-1/SC
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : ADROALDO SCHAUKOSKI e outros
ADVOGADO : Lauren Liziane Suertegaray Jacques Naschenweng e outros
APELANTE : CHARLES EDUARDO AMBONI
: ELIO DA SILVA THIESEN
ADVOGADO : Lauren Liziane Suertegaray Jacques Naschenweng
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IRPF. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADAS E CONVERTIDAS EM PECÚNIA.
RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÕES DE AJUSTE.
1. Férias não-gozadas não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e sua conversão em pecúnia caracteriza
compensação (indenização) pela impossibilidade de sua fruição.
2. A conversão em pecúnia das férias e de seu adicional de 1/3, quando não gozadas, tem natureza jurídica indenizatória, não
cabendo incidência do IRPF. O mesmo embasamento cabe à conversão em pecúnia das folgas permitidas pelo abono assiduidade,
que guarda estreita semelhança com a licença-prêmio.
3. Orientação jurisprudencial deste Regional no sentido de autorizar a restituição do indébito mediante expedição de precatório ou
Requisição de Pequeno Valor (RPV).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação dos autores e negar provimento ao apelo da União Federal, votos e
notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.